As a side note the whole number-integral part is: empty The decimal part is: . De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. monocrática, j. 1. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. 022, II, ambos do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento. 12. 1. SÚMULA 280/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. 3. Modelo de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, preliminarmente em face da não existência de prequestionamento da matéria. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. sÚmula 407/stj. 541 AgR, rel min. Brasília, 21 a 25 de setembro de 2020. LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. (. V. de 1988 e a instalação do S. 2. º 603. RECURSO MANEJADO EM 1º. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). 3. 35 do Decreto-Lei n° 7. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. ausÊncia de demonstraÇÃo. 4. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1- PRIMEIRA TURMA,. Ministro José Delgado: Sr. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. comando normativo inadequado. Informações do Inteiro Teor. ENUNCIADO N. SÚMULA 280/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. 3. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. 1. 1. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa. reembolso de despesas pela fazenda pÚblica. 280 do Supremo Tribunal Federal]. RECURSO NÃO PROVIDO 1. º 493. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. Agravo Interno não provido. (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. SÚMULA 211/STJ. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. LEI ESTADUAL N. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Presidente, minha. (A/S) - LUCIANO CESAR LUNARDELLIClasse: ARE Procedência: ACRE Relator: MIN. Inexistência. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. 3. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. 5º, DA LEI 9. prejuÍzo ao executado. 284 do egrégio STF). Ministro HUMBERTO MARTINS. Recebido o recurso no Supremo Tribunal Federal STF (AI nº 745. Ausência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunal Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não provido. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. impossibilidade. 865/2004, porquanto refoge à competência desta Corte de Justiça a apreciação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08. 608/2003. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. (vide: prova) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 280O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades 5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. icms. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. (are 1. 2. SÚMULA 605. Supremo Tribunal Federal. 371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral. 1. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. Transparência e Prestação de Contas. DISSÍDIO C JURISPRUDENCIAL NÃOÓOMPROVAÇÃO. O - Housing Provider has other. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 58-59, 1982. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. 001/94, 2. 1. sÚmula stf nº 272 nÃo se admite como ordinÁrio recurso extraordinÁrio de decisÃo denegatÓria de mandado de seguranÇa. Súmula 279 do STF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 439. agravo regimental no recurso especial. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 279 e n. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Precedentes. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. 1. PREQUESTIONAMENTO. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ. 1. Reelaboração da moldura fática. 5º da Constituição Federal. 085. Nesses termos: AgRg no AREsp 559942 / RS, 2014/0182195-6, Rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Recurso extraordinário não conhecido. No que atina à questão do cálculo dos honorários, em ação expropriatória, melhor sorte não colhe a agravante, por isso que sua pretensão colide frontalmente com o Enunciado da Súmula n. INVIABILIDADE. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. min. sÚmula n. SÚMULA DO STF. A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. SÚMULA 284 DO STF. 357 RG/RR (tema 864. Min. SÚMULA 280 DO STF. sÚmula n. 3. 1. 1. ACÓRDÃOSupremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com os Recursos Especiais n. SÚMULA 160⁄STJ. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Nesse sentido, as Súmulas: “Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Base de cálculo. 55. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. OFENSA REFLEXA. exame de lei local. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. realinhamento salarial. SÚMULA 280/STF. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. AÇÃO RESCISÓRIA E A VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF: ALGUMAS PONDERAÇÕES. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. lei municipal 1. Impossibilidade de se discutir norma estabelecida pela legislação local em sede de Recurso Especial; incidência da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 93 desta Corte, Guilherme Augustin e outro manifestam o presente agravo regimental. 1. Súmula 280-STJ: O art. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. Interpretação da legislação local. 1. 1. Súmula 279/STF. inaplicabilidade. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. LOCAL. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. 6. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. Voto - MIN. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. Servidor público: agente de ações socioeducativas. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. alexandre de moraes partes: recte. Súmula 279/STF. 1. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. 122. 1. Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora recorrente, interpôs o agravo previsto no art. 042 do novo Código de Processo Civil. 2. 122. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. pedido de reduÇÃo. 775/SC e 831. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Regime de revezamento. (. Questão constitucional. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. Questão constitucional. 166 DO CTN. 339 AgR, rel. agravo interno nÃo provido. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 0000, Relator: Min. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. SÚMULA 281. 6. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 2003. 71/98. Vejam-se: REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 2. 8). 1. J. 357 RG/RR (tema 864. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. 4. Supremo Tribunal Federal. " 3. Telefone: +55 61 3217-3000. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 11. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu. 2. Jurisprudência selecionada. Súmula 280/STF. 26-11-2013, DJE 243 de 11-12-2013. efeito confiscatÓrio e. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. SÚMULA 401. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. 087-ED, da relatoria do. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 05. Súm 280: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ADMINISTRATIVO. 2. Confira-se sua Ementa: "Recurso extraordinário com agravo. “O art. Repercussão geral. 042 do. José Henrique Mouta Araújo 04/11/2018. 214 – SC (2005/0010706-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PLASBOHN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. divergÊncia jurisprudencial. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (arts. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 24). No ponto:2. 2. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. 433/97, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). INSUFICIÊNCIA. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido daclasse: are procedência: minas gerais relator: min. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexiste vício de fundamentação na origem. Tendo o acórdão. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. Nearby. 1. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 002/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo nobre, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF: "PorAplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 5. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. (RE 1. sÚmula 284 do stf. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo inquestionável a necessidade de lei específica para tanto, nos termos do art. º 156. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO MANEJADO EM 1º. 14 da CF/1988. COMPETÊNCIA DO STF. Sucede que, com o advento da C. 10. Súmula 4 . 1. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. VOTO VENCIDO O Sr. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. 157 e n. SÚMULA 280/STF. rosa weber partes: recte. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. Classe: ARE Procedência: GOIÁS Relator: MIN. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. nÃo cabimento. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Telefone: +55 61 3217-3000. PRECEDENTES. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. MILITAR. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. sÚmula 283/stf. Confira-se: ^Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, masJurisprudência selecionada. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. FATOS E PROVAS. V. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 1. Procedimento vedado na instância extraordinária. Incide, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 918/2009, a qual passou a aplicar juros moratórios em patamar superior ao da taxa Selic estabelecido pela legislação federal, pois denota, além de matéria a ser. SÚMULA 280/STF. Secretaria-Geral da Presidência . Nos termos da Súmula n. impossibilidade. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. STF Súmula 280. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. 0000, Relator: Min. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o inconformismo, no. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. VALOR VENAL. AGRAVO REGIMENTAL DOS. 1. Dias Toffoli, 1ª T, j. Supremo Tribunal Federal AGRAVO INTERNO. AGRAVO NÃO PROVIDO. lei federal 7. Súmulas do TST. Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. 102 da Carta Magna. 122/SP). 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. 5. Princípio da legalidade. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prevê apenas a incidência do ITBI sobre a efetiva transmissão imobiliária, de modo que sobre tais premissas é inviável sua revisão em sede de recurso especial porquanto necessário o exame de lei local, vedado pela Súmula 280/STF. 623, de 19. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu. 102, II, "a", da Constituição Federal. 11. Jurisprudência selecionada. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. SUMULA 640-. Questão constitucional. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. . SÚMULA 280/STF. II - Ordem concedida. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. PRECEDENTES. EXAME PREJUDICADO.